Essa \u00e9 uma d\u00favida muito comum. Principalmente de empresas que trabalham com servi\u00e7os, em especial os de recorr\u00eancia, sempre v\u00e3o ter problemas de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
E a\u00ed surge a d\u00favida: Preciso emitir NF para quem n\u00e3o me pagou?<\/p>\n\n\n\n
E a resposta \u00e9 simples e objetiva: SIM.<\/p>\n\n\n\n
A obrigatoriedade da emiss\u00e3o de nota fiscal se d\u00e1 quando o servi\u00e7o \u00e9 prestado, ent\u00e3o estando um contrato ativo e o servi\u00e7o sendo prestado, se mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o da empresa de emitir a nota fiscal. A recusa por parte da empresa da emiss\u00e3o da nota \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria , e a penalidade prevista na lei \u00e9 a reclus\u00e3o por 2 a 5 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, isso n\u00e3o deve ser uma pr\u00e1tica, e muito menos um meio de pressionar um cliente inadimplente, at\u00e9 porque o documento fiscal \u00e9 que vai servir de base e prova da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em um eventual processo judicial.<\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra s\u00e3o as empresas enquadradas no MEI, que est\u00e3o desobrigadas da emiss\u00e3o de notas para pessoa f\u00edsica (Para PJ a obrigatoriedade se mant\u00e9m), por\u00e9m essa desobriga\u00e7\u00e3o cessa a partir do momento em que o consumidor exige o documento fiscal, nesse caso o MEI tamb\u00e9m deve emitir a nota.<\/p>\n\n\n\n
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