Desde 2014, com a Lei complementar 147\/2014, \u00e9 poss\u00edvel a baixa de empresas com d\u00e9bitos de impostos.
Por\u00e9m, hoje em dia, se a empresa em quest\u00e3o est\u00e1 com CNPJ Inapto, ser\u00e1 necess\u00e1rio primeiro fazer a regulariza\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pendentes, para ent\u00e3o dar baixa nas inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar que se por um lado existe uma certa vantagem em baixar um CNPJ com d\u00edvidas, e assim n\u00e3o ter mais incid\u00eancia a partir de ent\u00e3o de entregar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e arcar com taxas e outras despesas, existe por outro lado a obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio, ou dos s\u00f3cios, na propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, de mesmo com a baixa, regularizar as d\u00edvidas, pois as d\u00edvidas j\u00e1 contra\u00eddas n\u00e3o s\u00e3o extintas com a baixa do CNPJ<\/p>\n\n\n\n
E se voc\u00ea tem alguma d\u00favida sobre esse tema, comente abaixo \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n